Simulado prova da OAB 4

Por
Adv
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OAB 4 - Questão 75
A respeito da ação rescisória, assinale a alternativa correta.
(A) A ação rescisória é cabível na Justiça do Trabalho, nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil, e o depósito prévio de 20% sobre o valor da causa é pressuposto de sua admissibilidade.
(B) A ação rescisória não é cabível na Justiça do Trabalho por incompatibilidade de ritos.
(C) A ação rescisória só é cabível na Justiça do Trabalho no caso de ofensa à coisa julgada.
(D) A ação rescisória é cabível na Justiça do Trabalho, nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil, mas não é exigido o depósito prévio.

Fontes:

Direito Processual do Trabalho

Informação Extra:

A ação rescisória, que visa a desconstituir uma decisão de mérito transitada em julgado, é plenamente cabível na Justiça do Trabalho. Conforme o Art. 836 da CLT e a Súmula 259 do TST, aplicam-se as hipóteses de cabimento previstas no CPC. O TST, por meio da Instrução Normativa nº 31/2007, consolidou a exigência do depósito prévio de 20% sobre o valor da causa como pressuposto de admissibilidade, salvo para beneficiários da justiça gratuita.
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