Simulado prova da OAB 40

Por
Adv
-
0
2397
OAB 40 - Questão 26
Para conter a escalada de preços dos combustíveis que vem afetando a economia nacional, a equipe econômica do governo federal estuda a possibilidade de conceder, mediante lei complementar editada exclusivamente para tal fim, uma isenção temporária de um ano sobre todos os tributos federais e estaduais incidentes sobre os combustíveis (petróleo e derivados), atendendo aos requisitos das leis orçamentárias.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
(A) A concessão de tal isenção, mediante lei complementar, de caráter nacional, exclusivamente para este fim é admitida pela Constituição Federal.
(B) Sendo tal benefício fiscal apenas temporário, pode ser excepcionalmente admitido por ter, como causa, uma situação extraordinária de interesse nacional.
(C) Tal lei afronta a Constituição Federal ao atingir tributos de competência estadual.
(D) A competência tributária é privativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP) quanto à tributação de combustíveis, e tal lei acaba por violá-la.

Fontes:

Constituição Federal, Art. 155, § 2º, XII, 'g'.

Informação Extra:

A União não pode conceder isenção de tributos de competência estadual (como o ICMS sobre combustíveis), pois isso violaria a autonomia dos Estados e o pacto federativo. A concessão de benefícios fiscais de ICMS depende de deliberação dos Estados no âmbito do CONFAZ.
1...2425262728...80