OAB 40 - Questão 63
Luís Vicente, secretário de fazenda do Município Alfa, foi ofendido por lório, secretário de fazenda do Estado Beta, que, durante discurso na tribuna da Câmara dos Vereadores, afirmou que "Luís Vicente comete peculato, desviando recursos do caixa municipal em proveito próprio e de seus familiares!"
Luís Vicente procurou você, como advogado(a), para que você o oriente sobre a medida cabível para responsabilizar lório pela ofensa à sua honra.
Nesse contexto, é correto afirmar que Luís Vicente
Luís Vicente procurou você, como advogado(a), para que você o oriente sobre a medida cabível para responsabilizar lório pela ofensa à sua honra.
Nesse contexto, é correto afirmar que Luís Vicente
Fontes:
Código Penal, Art. 141, § 2º, e Art. 145, parágrafo único.
Informação Extra:
Nos crimes contra a honra de funcionário público, em razão de suas funções, a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido. A imunidade material dos vereadores (art. 29, VIII, CF) só abrange opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, não se aplicando a ofensas proferidas fora desse contexto.
