Simulado prova da OAB 40

Por
Adv
-
0
2303
OAB 40 - Questão 71
Os sindicatos de classe de uma determinada categoria elaboraram uma convenção coletiva normatizando o pagamento do adicional de penosidade. A norma previa vigência de 2 (dois) anos, com término em outubro de 2023.

Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
(A) Mesmo com a vigência encerrada, os trabalhadores que recebiam o adicional possuem direito adquirido, e o pagamento deve prosseguir.
(B) Ao término da vigência da norma coletiva, caso ela não seja renovada, os trabalhadores perderão o direito ao adicional.
(C) Os trabalhadores que já recebiam o adicional continuarão com o direito se isso for homologado pelo Ministério do Trabalho.
(D) A vantagem se incorpora ao contrato de trabalho dos empregados ativos, e os admitidos posteriormente ao dies ad quem da norma coletiva não a receberão.

Fontes:

CLT, Art. 614, § 3º.

Informação Extra:

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) introduziu o § 3º ao Art. 614 da CLT, vedando a ultratividade das normas coletivas. Isso significa que as cláusulas de uma convenção ou acordo coletivo perdem a validade ao final de sua vigência, não se incorporando aos contratos individuais de trabalho.
1...6970717273...80

 

 

ARTIGOS RELACIONADOSMais do autor