Simulado prova da OAB 41

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Adv
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OAB 41 - Questão 18
Na qualidade de advogado, você foi consultado por um grupo de imigrantes que, uma vez residindo no território nacional, mesmo que em situação irregular, passou a trabalhar em condições indignas, tendo vários dos direitos trabalhistas, expressamente reconhecidos aos trabalhadores em geral, desrespeitados.

Sobre esse caso, assinale a afirmativa que apresenta a orientação correta que você prestou.
(A) Em razão de o Estado brasileiro ainda não ter ratificado a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias, a situação não poderá ser submetida à apreciação dos órgãos integrantes do sistema regional americano de proteção dos direitos humanos.
(B) Na condição de Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, o Brasil tem o dever de respeitar e garantir os direitos dos trabalhadores migrantes indocumentados, independentemente de sua nacionalidade, em nome do direito à igualdade e não discriminação em relação aos trabalhadores nacionais.
(C) Os trabalhadores em referência poderão levar o caso ao conhecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, muito embora não tenham assegurada a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário nacional, diante do status irregular do seu ingresso e permanência no território brasileiro.
(D) Os trabalhadores em questão têm assegurado o acesso tanto ao Poder Judiciário local, quanto aos órgãos integrantes do sistema regional americano de proteção dos direitos humanos, inclusive de forma simultânea, diante da inexistência de litispendência entre as instâncias nacional e internacional.

Fontes:

Direito Internacional dos Direitos Humanos; Parecer Consultivo OC-18/03 da Corte IDH

Informação Extra:

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Parecer Consultivo OC-18/03, afirmou que o status migratório de uma pessoa não pode ser justificativa para privá-la do gozo e exercício de seus direitos humanos, incluindo os direitos trabalhistas. O princípio da igualdade e não discriminação impõe aos Estados o dever de respeitar e garantir os direitos humanos a todos os indivíduos sob sua jurisdição, sem qualquer discriminação.
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