OAB 42 - Questão 32
Em decorrência de uma denúncia anônima, as autoridades competentes da União promoveram investigação e verificaram que Wagner, servidor público federal estável, cometeu infração disciplinar que também é capitulada como crime contra a Administração Pública. (...) Wagner não se conforma com a mencionada penalidade, pois acredita na existência de vícios que fulminam o aludido processo administrativo disciplinar. Ainda, os fatos ocorreram seis anos antes da sua instauração, razão pela qual Wagner procurou você, como advogado(a). (...) Sobre a penalidade aplicada, assinale a opção que apresenta a orientação correta.
Fontes:
Lei nº 8.112/90, Art. 142, § 2º
Informação Extra:
Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. No caso, a prescrição seria a penal (oito anos), superior aos cinco anos da regra geral administrativa. Como a Administração tomou conhecimento três anos antes e instaurou o processo (totalizando seis anos da ocorrência), não houve prescrição. A denúncia anônima pode motivar a instauração de sindicância, e, havendo indícios, o PAD. A anulação por excesso de prazo depende de prejuízo (pas de nullité sans grief).