Simulado prova da OAB 42

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Adv
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OAB 42 - Questão 33
Diante da divulgação de uma notícia veiculando a intenção do Município Beta em formalizar uma concessão administrativa para a realização de certo serviço indivisível, que envolve a realização de obras de infraestrutura para sua materialização, os representantes da sociedade empresária Astuciosa ficaram entusiasmados em participar da respectiva licitação. Em razão disso, procuraram você, como advogada (o), para esclarecer as peculiaridades da respectiva avença.

Sobre o contrato, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.
(A) Não pode ter prazo de vigência inferior a cinco anos, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
(B) Envolve a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários.
(C) Independe da criação de sociedade de propósito específico antes de sua celebração, para fins de implantação e gestão do objeto da parceria.
(D) Não pode prever a repartição de riscos entre as partes, especialmente em relação a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

Fontes:

Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95); Lei de PPP (Lei nº 11.079/2004)

Informação Extra:

A concessão administrativa é uma modalidade de Parceria Público-Privada (PPP) em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço. É obrigatória a constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) antes da celebração do contrato de PPP.
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