Simulado prova da OAB 42

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OAB 42 - Questão 34
Após o devido procedimento licitatório, foi formalizado com a sociedade empresária Esperta determinado contrato de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, sendo certo que, no curso do contrato, a contratada, ou seja, a sociedade Esperta, inadimpliu com diversos encargos previdenciários e trabalhistas, decorrentes da aludida avença. (...) Assinale a opção que apresenta a informação correta a ser prestada pela assessoria jurídica.
(A) Somente a Administração Pública será objetivamente responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da mencionada inexecução do contrato.
(B) Com relação aos encargos previdenciários, a responsabilização da Administração é subsidiária, desde que comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
(C) A fiscalização por parte da Administração contratante exime o contratado de responsabilidade, tanto com relação aos encargos trabalhistas quanto no que concerne aos previdenciários.
(D) A Administração contratante, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado.

Fontes:

Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), Art. 121, § 2º

Informação Extra:

Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração poderá prever em edital ou contrato que o pagamento das verbas trabalhistas que não foram adimplidas pelo contratado seja feito diretamente pela Administração, deduzindo-se do pagamento devido ao contratado.
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