Simulado prova da OAB 42

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OAB 42 - Questão 43
João, 14 anos, criou um perfil online para realizar apostas em sites de jogos de futebol, realizando-as sozinho e sem qualquer restrição.

Sobre a possibilidade de responsabilização do site, assinale a afirmativa correta.
(A) Não há ilícito por parte do site, pois a maioridade não é exigida para sua atividade.
(B) O site deve ser responsabilizado, pois cometeu infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
(C) O site não deve ser responsabilizado, pois não é exigível o controle além da autodeclaração de maioridade, demandada em seu acesso.
(D) A atividade de aposta desenvolvida no site não se identifica, para fins de reprovação normativa, com a restrição de acesso imposta a crianças e adolescentes às casas de apostas, de modo que não há infração por parte do site.

Fontes:

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 81, VI.

Informação Extra:

Questão anulada. O ECA proíbe a entrada de crianças e adolescentes em casas de bilhar, sinuca ou congênere, assim como em casas de jogos, assim entendidos os lugares em que se realizem apostas. O gabarito oficial preliminar foi C, mas a questão foi anulada, possivelmente por discussão sobre a equiparação de site de apostas online a "casa de jogos" e sobre o alcance do dever de controle do provedor.
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