OAB 44 - Questão 43
João, 17 anos, foi representado pelo Ministério Público pela prática de ato infracional análogo a roubo. Consta nos autos que o representado teria abordado dois transeuntes e, simulando estar armado, anunciou o roubo, tendo subtraído os celulares e as carteiras das vítimas.
Ao final do procedimento, o Juízo da Infância considerou comprovadas a autoria e a materialidade, tendo julgado procedente o pedido e fixado a medida socioeducativa de internação. O(A) advogado(a) do adolescente deseja apresentar recurso de apelação.
Sobre o recurso a ser interposto, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Ao final do procedimento, o Juízo da Infância considerou comprovadas a autoria e a materialidade, tendo julgado procedente o pedido e fixado a medida socioeducativa de internação. O(A) advogado(a) do adolescente deseja apresentar recurso de apelação.
Sobre o recurso a ser interposto, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Estatuto da Criança e do Adolescente
Informação Extra:
O Art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, será adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil, com adaptações. Entre elas, o inciso II define que o prazo para o recurso de apelação será de 10 (dez) dias.