OAB 5 - Questão 23
A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve
Fontes:
Direito Constitucional
Informação Extra:
A iniciativa popular, prevista no Art. 61, § 2º, da Constituição, pode ser exercida para a apresentação de projetos de lei, mas não pode versar sobre qualquer matéria. Por exemplo, matérias de iniciativa privativa do Presidente da República (como criação de cargos ou aumento de remuneração de servidores) não podem ser objeto de iniciativa popular. A alternativa D está correta ao afirmar que deve dispor sobre matéria de lei ordinária, pois é a espécie normativa que pode ser iniciada popularmente.