OAB 5 - Questão 21
Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é
Fontes:
Direito Constitucional
Informação Extra:
O Art. 22, XI, da Constituição Federal, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. O serviço de mototáxi é uma modalidade de transporte, e sua regulamentação é, portanto, de competência da União. O STF já decidiu que leis estaduais ou municipais que regulamentam a profissão de mototaxista são inconstitucionais por invadirem a competência privativa da União.