Simulado prova da OAB 5

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OAB 5 - Questão 21
Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é
(A) constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.
(B) constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.
(C) inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.
(D) inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.

Fontes:

Direito Constitucional

Informação Extra:

O Art. 22, XI, da Constituição Federal, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. O serviço de mototáxi é uma modalidade de transporte, e sua regulamentação é, portanto, de competência da União. O STF já decidiu que leis estaduais ou municipais que regulamentam a profissão de mototaxista são inconstitucionais por invadirem a competência privativa da União.
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