Simulado prova da OAB 5

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OAB 5 - Questão 19
Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que
(A) podem incorporar-se entre si mediante aprovação em referendo.
(B) a subdivisão não pode gerar a formação de novos territórios.
(C) o desmembramento deve ser precedido de autorização por lei ordinária.
(D) se requer lei complementar federal aprovando a criação de novos entes estaduais.

Fontes:

Direito Constitucional

Informação Extra:

O Art. 18, § 3º, da Constituição Federal, estabelece as regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Estados. O processo requer a aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar. A alternativa D descreve corretamente este último requisito.