OAB 5 - Questão 19
Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que
Fontes:
Direito Constitucional
Informação Extra:
O Art. 18, § 3º, da Constituição Federal, estabelece as regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Estados. O processo requer a aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar. A alternativa D descreve corretamente este último requisito.