Simulado prova da OAB 5

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Adv
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OAB 5 - Questão 30
Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso. A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que
(A) em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade.
(B) o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração.
(C) a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil.
(D) o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente.

Fontes:

Direito Administrativo

Informação Extra:

A ação de regresso do Estado contra o agente público causador do dano (Art. 37, § 6º, CF) é um dever da Administração, em nome do princípio da indisponibilidade do interesse público e para recompor o erário. Embora não seja sempre exercida na prática, a regra é que a ação deve ser proposta. A prescrição para a ação de regresso, segundo o STF, é imprescritível em casos de dolo, e prescritível nos demais casos, seguindo o prazo geral.
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