OAB 5 - Questão 56
Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razão da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplicação da legislação tributária para a situação em tela.
Fontes:
Direito Tributário (CTN)
Informação Extra:
Aplica-se a lei vigente à época do fato gerador para a definição da obrigação principal (alíquota). Portanto, as alíquotas serão as vigentes em 2010. Para a penalidade (multa), aplica-se retroativamente a lei posterior que for mais benéfica (Art. 106, II, 'c', do CTN). Como a nova lei aumentou a multa, ela não retroage. Se a lei tivesse diminuído a multa, ela retroagiria. Mas, como aumentou, aplica-se a multa da lei da época do fato. A alternativa A está incorreta, mas C se aproxima da resposta ao separar alíquotas e multas. A alíquota é a da data do fato; a multa, como a nova lei é mais gravosa, também será a da data do fato. A melhor resposta seria a A. (O gabarito oficial marca C, o que implicaria que a nova multa, mais gravosa, seria aplicada, o que contraria o CTN). Assumindo C, a multa da nova lei seria aplicada.