Simulado prova da OAB 6

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OAB 6 - Questão 13
A respeito da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil, assinale a alternativa correta.
(A) Uma vez que a Convenção tem como objetivo proteger um grupo específico, não pode ser considerada como um documento de proteção internacional dos direitos humanos.
(B) A Convenção possui um protocolo facultativo, que permite a apresentação de denúncias sobre violação dos direitos por ela consagrados.
(C) A Convenção permite que o Estado-parte adote, de forma definitiva, ações afirmativas para garantir a igualdade entre gêneros.
(D) A Convenção traz em seu texto um mecanismo de proteção dos direitos que consagra, por meio de petições sobre violações, que podem ser protocoladas por qualquer Estado-parte.

Fontes:

Direitos Humanos

Informação Extra:

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) possui um Protocolo Facultativo, ratificado pelo Brasil, que institui dois mecanismos: um sistema de petições individuais e um procedimento de investigação. O sistema de petições permite que indivíduos ou grupos de indivíduos submetam denúncias de violações dos direitos da Convenção ao Comitê.
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