OAB 6 - Questão 11
No caso de arbitramento judicial de honorários, pela ausência de estipulação ou acordo em relação a eles, é correto afirmar, à luz das regras estatutárias, que
Fontes:
Estatuto da Advocacia e da OAB
Informação Extra:
O Art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia, estabelece os critérios para o arbitramento judicial de honorários, que devem ser fixados em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. Além disso, o juiz deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.