OAB 6 - Questão 17
NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade
Fontes:
Direito Constitucional
Informação Extra:
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) tem por objeto leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição. Súmulas, ainda que vinculantes, não são consideradas "atos normativos" para fins de controle concentrado de constitucionalidade. Elas são enunciados que consolidam a jurisprudência de um tribunal. O STF entende que súmulas não podem ser objeto de ADI.