OAB 6 - Questão 18
Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle difuso), tenha reconhecido a incompatibilidade entre uma lei em vigor desde 1987 e a Constituição de 1988. Nesse caso, é correto afirmar que
Fontes:
Direito Constitucional
Informação Extra:
Quando o STF, em controle difuso, declara a inconstitucionalidade de uma lei, a decisão tem efeito inter partes (só vale para o caso concreto). Para que a decisão tenha efeito erga omnes (para todos), o Art. 52, X, da Constituição Federal, determina que o STF comunique sua decisão ao Senado Federal, a quem compete "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal".