Simulado prova da OAB 6

Por
Adv
-
0
1207
OAB 6 - Questão 30
Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio. À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
(A) Como se trata de atividade tipicamente estatal, essa pessoa jurídica administrativa deverá ser obrigatoriamente uma autarquia, criada por lei oriunda do maior município celebrante do pacto.
(B) O ordenamento jurídico brasileiro admite, no caso, tanto a criação de uma pessoa jurídica de direito público (a chamada associação pública) quanto de direito privado.
(C) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a criação de uma entidade desse tipo, pois as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta são apenas as indicadas no art. 5º do Decreto-Lei 200/67.
(D) A pessoa jurídica oriunda de um consórcio público não poderá ser, em hipótese alguma, uma pessoa jurídica de direito privado, pois isso não é admitido pela legislação aplicável.

Fontes:

Direito Administrativo

Informação Extra:

A Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos) estabelece que o consórcio público pode constituir-se como associação pública (pessoa jurídica de direito público, na forma de autarquia) ou como pessoa jurídica de direito privado, a critério dos entes consorciados. Portanto, o ordenamento admite ambas as naturezas jurídicas.
1...2829303132...80