Simulado prova da OAB 6

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Adv
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OAB 6 - Questão 41
A Lei Civil afirma que, a despeito de a personalidade civil da pessoa começar com o nascimento com vida, ao nascituro serão assegurados os seus direitos desde a concepção. Para tanto, é correto afirmar que, na ação de posse em nome de nascituro,
(A) a nomeação de médico pelo juiz para que emita laudo que comprove o estado de gravidez da requerente, assim previsto na lei processual civil, não poderá ser dispensado em qualquer hipótese.
(B) por se tratar de mera expectativa de nascimento com vida, portanto, não tendo o nascituro personalidade civil, fica dispensada a intervenção do Ministério Público na causa.
(C) reconhecida a gravidez, a sentença declarará que seja a requerente investida na posse dos direitos que assistam ao nascituro; não cabendo àquela o exercício do pátrio poder, o juiz nomeará curador.
(D) são documentos indispensáveis à ação o laudo comprobatório do estado gestacional emitido pelo médico nomeado pelo juiz e a certidão de óbito da pessoa de quem o nascituro é sucessor.

Fontes:

Direito Processual Civil

Informação Extra:

O CPC/73, nos artigos 877 e 878, tratava do procedimento especial para posse em nome do nascituro. O Art. 878 estabelecia que, julgado procedente o pedido, "o juiz declarará a requerente investida na posse dos direitos que assistem ao nascituro; e, não cabendo àquela o exercício do pátrio poder, nomear-lhe-á curador". Isso reconhece que a mãe (requerente) é investida na posse dos direitos em nome do nascituro, e um curador é nomeado para administrar esses direitos.
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