Simulado prova da OAB 6

Por
Adv
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OAB 6 - Questão 43
A respeito dos atos e responsabilidades das partes e dos procuradores, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
(A) É defeso ao autor intentar novamente a ação que, a requerimento do réu, foi extinta sem resolução do mérito por abandono da causa por mais de trinta dias, se não pagar ou depositar em cartório as despesas e honorários a que foi condenado.
(B) O prazo para interposição de recurso será contato da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão, sendo vedada a intimação em audiência, ainda que nessa seja publicada a sentença ou a decisão.
(C) A arguição de incompetência absoluta de juízo deverá ser alegada pela parte em preliminar de contestação ou por meio de exceção no prazo de resposta do réu, sob pena de prorrogação de competência. Em sendo aquela declarada, somente os atos decisórios serão nulos.
(D) Aquele que detenha a coisa em nome alheio, demandado em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou possuidor. Instado a se manifestar, caso o autor se mantenha inerte, findo o prazo legal, presume-se que a nomeação à autoria não foi aceita.

Fontes:

Direito Processual Civil

Informação Extra:

A alternativa A descreve uma sanção processual para o autor que abandona a causa. O Art. 268 do CPC/73 (vigente à época, correspondente ao art. 486, § 2º do CPC/2015) estabelece que, se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo por abandono (art. 267, III), não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. A redação da alternativa simplifica e generaliza essa sanção, mas aponta para a consequência correta do abandono da causa.
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