OAB 6 - Questão 51
ABC Indústria S.A. é uma companhia em crise econômico-financeira, sendo devedora de salários em atraso a seus empregados, tributos ao governo federal e créditos a diversos fornecedores decorrentes do fornecimento de matéria-prima. A ABC obteve o deferimento do processamento do seu pedido de recuperação judicial, e, na decisão, o juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra a ABC, na forma do artigo 6º da Lei 11.101/2005. Não obstante, diversas reclamações trabalhistas, ainda em fase de conhecimento em curso perante a Justiça do Trabalho, e duas execuções fiscais, em curso perante a Justiça Federal, das quais a ABC era ré, prosseguiram normalmente após o referido deferimento do processamento de sua recuperação judicial. A respeito da situação da recuperação judicial da ABC, é correto afirmar que
Fontes:
Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005)
Informação Extra:
O Art. 6º da Lei 11.101/2005 determina a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor. No entanto, o § 1º excetua as ações que demandarem quantia ilíquida, que prosseguirão no juízo onde estiverem sendo processadas. O § 7º, por sua vez, excetua as execuções de natureza fiscal. Portanto, as reclamações trabalhistas ilíquidas (em fase de conhecimento) e as execuções fiscais prosseguem normalmente, não havendo irregularidade.