Simulado prova da OAB 6

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OAB 6 - Questão 53
Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
(A) O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, não devendo responder por qualquer tipo de dívida.
(B) Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções.
(C) Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias.
(D) A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano.

Fontes:

Lei do Bem de Família e CTN

Informação Extra:

A Lei nº 8.009/90 instituiu a impenhorabilidade do bem de família. No entanto, o Art. 3º, IV, da mesma lei, excepciona essa impenhorabilidade para a cobrança de "impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar". Portanto, o bem de família pode ser penhorado para pagar a dívida de IPTU do próprio imóvel.
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