OAB 7 - Questão 21
O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa. Em termos de competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal,
Fontes:
Direito Constitucional
Informação Extra:
O Art. 22, VIII, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior. A regulação da importação de bens é matéria de comércio exterior. Portanto, um Governador de Estado não tem competência para legislar sobre o tema.