Simulado prova da OAB 7

0
1178
OAB 7 - Questão 21
O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa. Em termos de competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal,
(A) dos Estados
(B) da União.
(C) do Distrito Federal
(D) dos Municípios.

Fontes:

Direito Constitucional

Informação Extra:

O Art. 22, VIII, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior. A regulação da importação de bens é matéria de comércio exterior. Portanto, um Governador de Estado não tem competência para legislar sobre o tema.