OAB 7 - Questão 23
Após assaltar uma embarcação turística a 5 milhas náuticas da costa do Maranhão, um bando de piratas consegue fugir com joias e dinheiro em duas embarcações leves motorizadas. Comunicadas rapidamente do ocorrido, duas lanchas da Marinha que patrulhavam a área perseguiram e alcançaram uma das embarcações a 10 milhas náuticas das linhas de base a partir das quais se mede o mar territorial. A segunda embarcação, no entanto, só foi alcançada a 14 milhas náuticas das linhas de base. Ao final, todos os assaltantes foram presos e, já em terra, entregues à Polícia Federal. Com base no caso hipotético acima, é correto afirmar que
Fontes:
Direito Internacional Público
Informação Extra:
A primeira prisão (10 milhas náuticas) ocorreu no mar territorial (até 12 milhas), onde o Brasil exerce soberania plena. A segunda prisão (14 milhas) ocorreu na zona contígua (de 12 a 24 milhas), onde o Estado costeiro pode tomar as medidas de fiscalização necessárias para reprimir infrações às suas leis aduaneiras, fiscais, de imigração ou sanitárias. A perseguição ininterrupta (direito de perseguição) iniciada no mar territorial e continuada na zona contígua é lícita.