Simulado prova da OAB 7

Por
Adv
-
0
1186
OAB 7 - Questão 23
Após assaltar uma embarcação turística a 5 milhas náuticas da costa do Maranhão, um bando de piratas consegue fugir com joias e dinheiro em duas embarcações leves motorizadas. Comunicadas rapidamente do ocorrido, duas lanchas da Marinha que patrulhavam a área perseguiram e alcançaram uma das embarcações a 10 milhas náuticas das linhas de base a partir das quais se mede o mar territorial. A segunda embarcação, no entanto, só foi alcançada a 14 milhas náuticas das linhas de base. Ao final, todos os assaltantes foram presos e, já em terra, entregues à Polícia Federal. Com base no caso hipotético acima, é correto afirmar que
(A) a prisão da primeira embarcação é legal, mas não a da segunda, pois a jurisdição brasileira se esgota nos limites de seu mar territorial, que é de 12 milhas náuticas contadas das linhas de base.
(B) as duas prisões são ilegais, pois a competência para reprimir crimes em águas jurisdicionais brasileiras pertence exclusivamente à Divisão de Polícia Aérea, Marítima e de Fronteira do Departamento de Polícia Federal.
(C) as duas prisões são legais, pois a primeira embarcação foi interceptada dentro dos limites do mar territorial e a segunda dentro dos limites da zona contígua, onde os Estados podem tomar medidas para reprimir as infrações às leis de seu território.
(D) a primeira prisão é ilegal, pois ocorreu em mar territorial, área de competência exclusiva da Polícia Federal, e a segunda prisão é legal, pois ocorreu em zona contígua, onde a competência para reprimir qualquer ato que afete a segurança nacional passa a ser da Marinha.

Fontes:

Direito Internacional Público

Informação Extra:

A primeira prisão (10 milhas náuticas) ocorreu no mar territorial (até 12 milhas), onde o Brasil exerce soberania plena. A segunda prisão (14 milhas) ocorreu na zona contígua (de 12 a 24 milhas), onde o Estado costeiro pode tomar as medidas de fiscalização necessárias para reprimir infrações às suas leis aduaneiras, fiscais, de imigração ou sanitárias. A perseguição ininterrupta (direito de perseguição) iniciada no mar territorial e continuada na zona contígua é lícita.
1...2122232425...80