OAB 7 - Questão 24
Um jato privado, pertencente a uma empresa norte-americana, se envolve em um incidente que resulta na queda de uma aeronave comercial brasileira em território brasileiro, provocando dezenas de mortes. A família de uma das vítimas brasileiras inicia uma ação no Brasil contra a empresa norte-americana, pedindo danos materiais e morais. A empresa norte-americana alega que a competência para julgar o caso é da justiça americana. Segundo o direito brasileiro, o juiz brasileiro
Fontes:
Direito Internacional Privado
Informação Extra:
O Art. 88, I, do CPC/73 (vigente à época, correspondente ao art. 21 do CPC/2015) estabelecia a competência concorrente da autoridade judiciária brasileira quando a ação se originasse de fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Como o acidente (fato gerador da ação de indenização) ocorreu em território brasileiro, a justiça brasileira é competente para julgar o caso, concorrentemente com a justiça estrangeira.