Simulado prova da OAB 7

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OAB 7 - Questão 27
É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público,
(A) gera a possibilidade de cobrança de preço público.
(B) se instrumentaliza sempre, e apenas, por meio de alvará de autorização.
(C) para atingir os seus objetivos maiores, afasta a razoabilidade, em prol da predominância do interesse público.
(D) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.

Fontes:

Direito Administrativo e Tributário

Informação Extra:

O poder de polícia é a atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade individual, em razão de interesse público. O exercício regular do poder de polícia por um órgão público específico gera a obrigação de pagar uma taxa de polícia. Conforme o Art. 78 do Código Tributário Nacional, a taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
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