Simulado prova da OAB 7

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OAB 7 - Questão 28
Sobre os bens públicos é correto afirmar que
(A) os bens de uso especial são passíveis de usucapião.
(B) os bens de uso comum são passíveis de usucapião.
(C) os bens de empresas públicas que desenvolvem atividades econômicas que não estejam afetados a prestação de serviços públicos são passíveis de usucapião.
(D) nenhum bem que pertença à pessoa jurídica integrante da administração pública indireta é passível de usucapião.

Fontes:

Direito Administrativo e Civil

Informação Extra:

Os bens públicos são, em regra, inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis. No entanto, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista) que exploram atividade econômica seguem o regime jurídico próprio das empresas privadas (Art. 173, § 1º, II, CF). Seus bens, portanto, são bens privados e podem ser usucapidos, a menos que estejam diretamente afetados à prestação de um serviço público.
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