Simulado prova da OAB 7

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OAB 7 - Questão 30
Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.
(A) Para a criação de autarquias, é necessária a edição de uma lei autorizativa e posterior registro de seus atos constitutivos no respectivo registro como condição de sua existência.
(B) Para criação de uma empresa pública, é necessária a edição de uma lei específica sem a exigência de registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito público.
(C) Para criação de uma sociedade de economia mista, é necessária a edição de uma lei autorizativa e registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado.
(D) Por serem pessoas jurídicas, todas necessitam ter seus respectivos atos constitutivos registrados no respectivo registro como condição de sua existência.

Fontes:

Direito Administrativo

Informação Extra:

As sociedades de economia mista e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado. Sua criação é autorizada por lei específica, mas sua existência legal só se inicia com o registro de seus atos constitutivos (estatuto social) no registro competente (Junta Comercial), nos termos do Art. 45 do Código Civil.
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