Simulado prova da OAB 7

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OAB 7 - Questão 31
A empresa pública federal X, que atua no setor de pesquisas petroquímicas, necessita ampliar sua estrutura, para a construção de dois galpões industriais. Para tanto, decide incorporar terrenos contiguos a sua atual unidade de processamento, mediante regular processo de desapropriação. A própria empresa pública declara aqueles terrenos como de utilidade pública e inicia as tratativas com os proprietários dos terrenos - que, entretanto, não aceitam o preço oferecido por aquela entidade. Nesse caso,
(A) se o expropriante alegar urgência e depositar a quantia arbitrada de conformidade com a lei, terá direito a imitir-se provisoriamente na posse dos terrenos.
(B) a desapropriação não poderá consumar-se, tendo em vista que não houve concordância dos titulares dos terrenos.
(C) a desapropriação demandará a propositura de uma ação judicial e, por não haver concordância dos proprietários, a contestação poderá versar sobre qualquer matéria.
(D) os proprietários poderão opor-se à desapropriação, ao fundamento de que a empresa pública não é competente para declarar um bem como de utilidade pública.

Fontes:

Direito Administrativo

Informação Extra:

A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação é ato de competência do Poder Executivo (União, Estados, DF e Municípios), conforme o Decreto-Lei nº 3.365/41. Entidades da administração indireta, como a empresa pública X, podem promover a desapropriação (ajuizar a ação), mas não podem praticar o ato inicial de declarar a utilidade pública do bem. Portanto, os proprietários podem se opor à desapropriação com base na incompetência da empresa pública para tal declaração.
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