Simulado prova da OAB 7

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OAB 7 - Questão 44
Com base na tutela coletiva, é correto afirmar que
(A) são direitos individuais homogêneos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
(B) em uma ação civil pública tratando de direitos coletivos em sentido estrito, a coisa julgada se forma ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, até mesmo no caso de o pedido ser julgado improcedente por insuficiência de prova.
(C) o mandado de segurança coletivo, nos termos da Lei nº. 12.016/2009, não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada só beneficiarão o impetrante a título individual se for requerida a desistência de seu mandado de segurança individual, no prazo de 30 dias a contar da ciência da impetração do mandado de segurança coletivo.
(D) em uma ação civil pública, o Ministério Público somente poderá atuar como parte, tutelando os interesses transindividuais nas hipóteses previstas no Parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº. 7.347/85, ou seja, ações de natureza pevidenciária, tributária, ou relativas ao FGTS.

Fontes:

Direito Processual Coletivo

Informação Extra:

O Art. 22, § 1º da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) estabelece que o mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência de sua ação individual no prazo de 30 dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. A alternativa C inverte a lógica, sendo o correto o contrário: o impetrante individual deve desistir para ser beneficiado pela ação coletiva.
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