Simulado prova da OAB 7

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OAB 7 - Questão 42
As regras processuais impõem as partes deveres que devem ser observados ao longo do processo judicial. Tais deveres têm, como corolário lógico, a existência de uma responsabilidade processual civil. Acerca de tal responsabilidade, é correto afirmar que
(A) a responsabilidade por dano processual não pode ser reconhecida em face de terceiros intervenientes, sendo um fenômeno tipicamente atrelado à atuação das partes da demanda.
(B) havendo mais de um litigante de má-fé, o juiz deverá condená-los na proporção de seus interesses ou solidariamente, caso tenham se coligado para lesar o adversário.
(C) a indenização a ser fixada imediatamente após a prática do ato punível poderá exceder vinte por cento sobre o valor da causa, ficando sua fixação sujeita ao livre arbítrio do juiz.
(D) a apresentação em juízo de petição que não corresponda, com perfeição, ao original anteriormente remetido por fax, não enseja responsabilização por dano processual, mas tão somente a prática de crime a ser punido nos termos do Código Penal.

Fontes:

Direito Processual Civil

Informação Extra:

O Art. 20 do CPC/73 (vigente à época, correspondente ao art. 81 do CPC/2015) estabelecia que, quando dois ou mais litigantes de má-fé se unissem para lesar a parte contrária, o juiz os condenaria a pagar, solidariamente, as custas e honorários. A solidariedade na condenação por litigância de má-fé é a regra quando há coligação entre os litigantes maliciosos.
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