OAB 7 - Questão 53
No que se refere aos empréstimos compulsórios, NÃO é correto afirmar que
Fontes:
Direito Tributário (Constituição Federal)
Informação Extra:
O Art. 148 da Constituição Federal estabelece que a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios. O Art. 62, § 1º, III, da CF, veda expressamente a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar. Como empréstimos compulsórios exigem lei complementar, eles não podem ser instituídos por medida provisória.