OAB 7 - Questão 55
A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de
Fontes:
Direito Tributário
Informação Extra:
Decadência, em direito tributário, é a perda do direito do Fisco de constituir o crédito tributário pelo lançamento, após o decurso do prazo de 5 anos (Art. 173 do CTN). Prescrição é a perda do direito de cobrar judicialmente o crédito já constituído. O enunciado descreve a ausência de constituição do crédito (lançamento), caracterizando, portanto, a decadência.