Simulado prova da OAB 7

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OAB 7 - Questão 54
A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de novembro de 2009, reduziu o ICMS de serviços de telecomunicação. Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para compras no exterior. Diante dessas hipóteses, é correto afirmar que
(A) o ISS poderá ser cobrado somente quando decorridos 90 dias da publicação da Lei X, ao passo que os novos valores do ICMS e do IOF poderão ser cobrados a partir da publicação dos diplomas legais que os implementaram.
(B) todos os impostos mencionados no enunciado somente poderão ser cobrados no exercício financeiro seguinte à publicação do diploma legal que os alterou por força do princípio da anterioridade.
(C) na hipótese do enunciado, tanto o ISS como o ICMS estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal, considerada garantia individual do contribuinte cuja violação causa o vício da inconstitucionalidade.
(D) o IOF, imposto de cunho nitidamente extrafiscal, em relação ao princípio da anterioridade, está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, o que significa que bastam 90 dias da publicação do decreto que alterou sua alíquota para que possa ser cobrado.

Fontes:

Direito Tributário (Constituição Federal)

Informação Extra:

O ISS e o ICMS submetem-se aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (Art. 150, III, b e c, CF). A lei que reduz tributo (Lei Y - ICMS) tem aplicação imediata. A lei que aumenta (Lei X - ISS) deve respeitar ambos os princípios. O IOF é uma exceção a ambos os princípios (Art. 153, § 1º), podendo sua alíquota ser alterada por decreto e cobrada imediatamente. Assim, a redução do ICMS tem efeito imediato; a majoração do IOF também. A majoração do ISS precisa esperar o próximo exercício E 90 dias. A única alternativa que se aproxima da correção, apesar de imprecisões, é a A, que trata corretamente da anterioridade nonagesimal para o ISS (embora omita a anual) e da aplicação imediata para o IOF.
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