OAB 7 - Questão 57
O Prefeito do Município de Belas Veredas, após estudos técnicos e realização de audiência pública, decide pela criação de um parque, em uma área onde podem ser encontrados exemplares exuberantes de Mata Atlântica. Assim, edita decreto que fixa os limites do novo parque municipal. Passados dois anos, recebe pedidos para que o parque seja reavaliado e transformado em uma Área de Relevante Interesse Ecológico, com uma pequena redução de seus limites. Tendo em vista a situação descrita, assinale a alternativa correta.
Fontes:
Direito Ambiental
Informação Extra:
A criação de um parque (unidade de conservação de proteção integral) pode ser feita por decreto do Poder Executivo. No entanto, a alteração de seus limites, sua desafetação ou redução só podem ocorrer mediante lei específica (Art. 225, § 1º, III, da CF e Art. 22 da Lei do SNUC). Mudar de Parque para ARINE (uso sustentável) com redução de limites é uma alteração substancial que exige lei.