OAB 7 - Questão 65
A Constituição do Estado "X" estabeleceu foro por prerrogativa de função aos Prefeitos de todos os seus Municípios, estabelecendo que "os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça". José, Prefeito do Município “Ү”, pertencente ao Estado "X", mata João, amante de sua esposa. Pergunta-se, qual o órgão competente para o Julgamento de José?
Fontes:
Direito Constitucional e Processual Penal
Informação Extra:
O crime de homicídio doloso é da competência do Tribunal do Júri (Art. 5º, XXXVIII, d, CF). O STF, na Súmula 721, estabeleceu que "A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual". Portanto, a norma da Constituição Estadual que dá foro ao prefeito no TJ não prevalece sobre a competência do Júri. O julgamento será na Justiça Estadual de 1ª Instância, perante o Tribunal do Júri.