Simulado prova da OAB 7

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Adv
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OAB 7 - Questão 67
Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.
(A) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar a denúncia, podendo o magistrado, entretanto, após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a decisão proferida.
(B) Caberá apelação contra a decisão que impronunciar o acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo.
(C) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito.
(D) Caberá apelação contra a decisão que rejeitar a queixa-crime oferecida perante o Juizado Especial Criminal, a qual terá efeito meramente devolutivo.

Fontes:

Direito Processual Penal

Informação Extra:

Contra a decisão que recebe a denúncia não cabe recurso. Eventual ilegalidade ou ausência de justa causa pode ser combatida por meio de Habeas Corpus. O Recurso em Sentido Estrito cabe da decisão que NÃO recebe a denúncia (Art. 581, I, CPP), mas não da que a recebe. Portanto, a afirmativa C está incorreta.
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