Simulado prova da OAB 8

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OAB 8 - Questão 13
O Presidente da República encaminhou ao Senado Federal projeto de Lei Ordinária para provimento de cargos de servidores da União. Após os debates, o projeto foi aprovado pelo plenário do Senado Federal e, em seguida, encaminhado para a Câmara dos Deputados que, em apenas um turno de discussão e votação, o aprovou e o enviou ao Presidente da República, que o sancionou. Sobre o fato acima, assinale a afirmativa correta.
(A) A lei é inconstitucional, pois a iniciativa de projetos de lei para provimento de cargos de servidores da União é da Câmara dos Deputados.
(B) A discussão e a votação do projeto deveriam ter se iniciado na Câmara dos Deputados, havendo, por isso, vício no processo legislativo.
(C) A ocorrência de dois turnos de discussão e votação do projeto de lei ordinária, pressuposta no adequado processo legislativo, não ocorreu no caso narrado.
(D) A lei é constitucional, pois o processo legislativo foi hígido.

Fontes:

Direito Constitucional

Informação Extra:

Conforme o Art. 64 da Constituição Federal, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na Câmara dos Deputados. No caso narrado, o projeto iniciou sua tramitação no Senado Federal, o que configura um vício de procedimento legislativo (vício formal), tornando a lei inconstitucional.
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