OAB 8 - Questão 15
Pode o Presidente da República editar medida provisória contrária à súmula vinculante editada pelo STF?
Fontes:
Direito Constitucional
Informação Extra:
O Art. 103-A da Constituição Federal estabelece que a súmula vinculante tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta. No entanto, o § 1º do mesmo artigo ressalva que a edição de medida provisória pelo Presidente da República não está vinculada à súmula, pois, nesse ato, ele exerce função legislativa atípica, e o Poder Legislativo não está sujeito à súmula vinculante.