Simulado prova da OAB 8

Por
Adv
-
0
1153
OAB 8 - Questão 16
Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.
(A) O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual.
(B) A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição.
(C) Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
(D) O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.

Fontes:

Direito Constitucional

Informação Extra:

A Constituição Federal, em seu Art. 29, XIII, estabelece que o projeto de lei de iniciativa popular, no âmbito municipal, deve ser subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado. A alternativa A está errada porque a Lei Orgânica é votada pela Câmara Municipal. A B está errada porque o mandato é de quatro anos. A D está errada porque o limite para até 15.000 habitantes é de nove vereadores (Art. 29, IV, 'a').
1...1415161718...80