Simulado prova da OAB 8

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OAB 8 - Questão 17
No intuito de garantir o regular exercício da prestação jurisdicional, a Constituição da República conferiu aos magistrados algumas prerrogativas. A respeito dessas prerrogativas, assinale a afirmativa correta.
(A) A inamovibilidade pode ser excepcionada no caso de relevante interesse público e desde que a remoção seja aprovada pela maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.
(B) A irredutibilidade de subsídios consiste na impossibilidade de redução do poder aquisitivo do subsídio do magistrado e não somente do seu valor nominal.
(C) O magistrado, apesar da vitaliciedade, pode perder o cargo por decisão administrativa da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.
(D) A aposentadoria dos magistrados seguirá regime jurídico diverso daquele aplicável aos servidores públicos em geral.

Fontes:

Direito Constitucional

Informação Extra:

A prerrogativa da inamovibilidade do magistrado (Art. 95, II, CF) só pode ser excepcionada por motivo de interesse público, através de decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assegurada ampla defesa. A alternativa A menciona "maioria absoluta", o que está incorreto; o quórum é qualificado de 2/3. A alternativa correta é a A, apesar da imprecisão, pois as outras são claramente erradas. (Nota: Gabarito oficial pode ter considerado a alternativa A correta, mas a regra do quórum é 2/3, não maioria absoluta).
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