Simulado prova da OAB 8

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OAB 8 - Questão 22
A Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece que os Estados-partes reconheçam a importância da função exercida pelos órgãos de comunicação social, devendo assegurar o acesso da criança à informação. Do mesmo modo o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que a informação é um direito da criança e do adolescente. Acerca da política de informação envolvendo menores, assinale a afirmativa correta.
(A) No que concerne às Medidas Específicas de Proteção, é incabível, qualquer que seja o estágio de compreensão da criança, prestar-lhe informações sobre os motivos que determinam a intervenção, o que será informado apenas aos pais e responsáveis.
(B) Deve haver o encorajamento dos órgãos de comunicação social a levar em conta as necessidades linguísticas das crianças indígenas ou que pertençam a um grupo minoritário.
(C) Os proprietários das lojas que explorem a locação de fitas de programação respondem pela falta de informação no invólocro sobre a natureza da obra e faixa etária a que se destinam, isentando os funcionários e gerentes.
(D) A criança tem direito à liberdade de expressão, que compreende, inclusive, liberdade de procurar, receber e expandir informações e ideias, sem restrições, de forma oral ou por qualquer outro meio à escolha da criança.

Fontes:

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Informação Extra:

O Art. 17 da Convenção sobre os Direitos da Criança e o Art. 72 do ECA incentivam os meios de comunicação a difundir informação de interesse social e cultural para a criança, levando em conta as necessidades linguísticas da criança pertencente a grupo minoritário ou indígena. As outras alternativas contêm erros: a criança deve ser informada (A); a responsabilidade é de quem comercializa, incluindo funcionários (C); o direito à informação tem restrições para proteção (D).
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