OAB 8 - Questão 23
Jean Pierre, cidadão estrangeiro, foi preso em flagrante em razão de suposta prática de crime de falsificação de passaporte com o objetivo de viabilizar sua permanência no Brasil. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80 - vigente à época)
Informação Extra:
De acordo com o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80, Art. 65), a expulsão é o ato de retirada compulsória do estrangeiro que atente contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular. A fraude para obter entrada ou permanência (Art. 65, II) é uma dessas hipóteses. A competência para decretar a expulsão era, na época, do Presidente da República, em ato discricionário quanto à conveniência e oportunidade.