Simulado prova da OAB 8

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OAB 8 - Questão 23
Jean Pierre, cidadão estrangeiro, foi preso em flagrante em razão de suposta prática de crime de falsificação de passaporte com o objetivo de viabilizar sua permanência no Brasil. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
(A) A fraude para obter a entrada e permanência no território brasileiro constitui motivo suficiente para a expulsão do estrangeiro, cabendo, exclusivamente, ao Presidente da República, de forma discricionária, resolver sobre a conveniência e oportunidade da sua retirada compulsória do País.
(B) O ilícito deverá ser apurado no âmbito do Ministério da Relações Exteriores, tornando desnecessária a instauração de processo administrativo ou inquérito para fins de apuração dos fatos que ensejam a expulsão.
(C) O mérito do ato de expulsão é analisado mediante juízo de conveniência e oportunidade (discricionariedade), sendo descabido o ajuizamento de ação judicial para impugnar suposta lesão ou ameaça de lesão a direito, devendo, nesse caso, o juiz rejeitar a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido.
(D) A fraude para obter entrada e permanência no território brasileiro não é motivo para fundamentar ato de expulsão de estrangeiro.

Fontes:

Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80 - vigente à época)

Informação Extra:

De acordo com o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80, Art. 65), a expulsão é o ato de retirada compulsória do estrangeiro que atente contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular. A fraude para obter entrada ou permanência (Art. 65, II) é uma dessas hipóteses. A competência para decretar a expulsão era, na época, do Presidente da República, em ato discricionário quanto à conveniência e oportunidade.
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