Simulado prova da OAB 8

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OAB 8 - Questão 25
O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa "X", que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período. Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta.
(A) Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima "quem paga mal paga duas vezes".
(B) Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.
(C) Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido.
(D) Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê-lo transferido a terceiro.

Fontes:

Direito Tributário

Informação Extra:

O IPI é um tributo indireto, cujo ônus financeiro é repassado ao consumidor final. O Art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro (como o IPI) somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Portanto, a empresa "X" precisa provar que não repassou o custo do imposto pago a maior no preço de seus produtos.
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