Simulado prova da OAB 8

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OAB 8 - Questão 27
A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta.
(A) O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de quaisquer bens e direitos terá suas alíquotas máximas fixadas pelos Estados competentes para a sua instituição.
(B) As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverão ser fixados por lei complementar nacional.
(C) O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidirá sobre as operações que destinem mercadorias e serviços ao exterior.
(D) A União Federal deverá instituir, mediante lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Fontes:

Direito Tributário

Informação Extra:

O Art. 154, II, da Constituição Federal, autoriza a União a instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. As outras alternativas estão incorretas: as alíquotas do ITCMD são fixadas pelo Senado (A); o ISS tem suas alíquotas fixadas por lei complementar (correto, mas a D também está); o ICMS não incide sobre exportações (C). A D é a mais completa e correta conforme o texto constitucional.
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