Simulado prova da OAB 8

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OAB 8 - Questão 29
O Presidente da República, considerando necessária a realização de diversas obras de infraestrutura, decide pela criação de uma nova Sociedade de Economia Federal e envia projeto de lei para o Congresso Nacional. Após a sua regular tramitação, o Congresso aprova a criação da Companhia "X". Considerando a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
(A) A Companhia "X" poderá editar os decretos de utilidade pública das áreas que necessitam ser desapropriadas para consecução do objeto que justificou sua criação.
(B) A Companhia "X" está sujeita à licitação e à contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração.
(C) A Companhia "X" será necessariamente uma sociedade de propósito específico (SPE) e a maioria do capital social deverá sempre pertencer à União.
(D) A Companhia "X" possui foro privilegiado e eventuais demandas judiciais correrão perante a Justiça Federal.

Fontes:

Direito Administrativo

Informação Extra:

De acordo com o Art. 173, § 1º, III, da Constituição Federal, a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, dispondo sobre "licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública". Portanto, a Companhia "X", sendo uma sociedade de economia mista, está sujeita ao regime de licitações.
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