OAB 8 - Questão 30
Com a finalidade de minimizar as consequências dos problemas de trânsito na cidade "X", o Prefeito estabeleceu, por meio de decreto de natureza genérica e abstrata, restrições à circulação de veículos na região central, proibindo a circulação de veículos e as operações de carga e descarga no período compreendido entre 6h e 22h, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, na área de abrangência especificada.Face a esse fato, a Associação Empresarial do ramo de transporte de mercadorias procura um advogado para orientá-la na proteção de seus interesses. Com base na hipótese apresentada, assinale a alternativa que indica a linha de atuação mais apropriada proposta pelo advogado.
Fontes:
Direito Administrativo e Processual Civil
Informação Extra:
O decreto em questão é um ato normativo de efeitos concretos e gerais. O Mandado de Segurança (Súmula 266, STF) não cabe contra lei em tese. A via adequada para questionar a validade do ato, buscando a suspensão de seus efeitos, é uma ação de conhecimento (ação ordinária anulatória) com pedido de tutela antecipada, argumentando-se, por exemplo, o vício de razoabilidade e proporcionalidade da medida restritiva, que afeta o direito ao trabalho e à livre iniciativa da associação e seus membros.