OAB 9 - Questão 2
O advogado Mário pertence aos quadros da sociedade de economia mista controlada pelo Estado W, na qual chefia o Departamento Jurídico. Não existe óbice para a prestação de serviços de advocacia privada, o que ocorre no escritório que possui no centro da capital do Estado, em horário diverso do expediente na empresa. Um dos seus clientes realiza contrato para que Mário aponha o seu visto em ato constitutivo de pessoa jurídica, em Junta Comercial cuja sede está localizada na capital do Estado W.
Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Estatuto da Advocacia e da OAB
Informação Extra:
Conforme o Art. 29 do Regulamento Geral, "os advogados que ocupem cargos ou funções em entidades da Administração Pública Indireta [...] ficam impedidos de exercer a advocacia e de visar atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, perante a administração direta e indireta". Portanto, Mário, como chefe de departamento de uma sociedade de economia mista, está impedido de visar o ato.